A “Lei da Palmada” foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei proíbe que os pais batam nos filhos. Ele foi votado em caráter conclusivo na comissão especial formada para analisar a proposta e não precisará ser analisada em plenário, indo direto para o Senado. Existe uma chance de o projeto ser encaminhado para o plenário da Câmara. Para que isso ocorra, é necessário juntar 52 assinaturas até o prazo de cinco sessões, o que poderia ocorrer só em 2012.
O polêmico projeto fará com que pais que maltratem seus filhos sejam encaminhados ao programa de proteção à família, recebam uma advertência ou tenham que participar de cursos de orientação, além de receberem tratamento psicológico ou psiquiátrico. As medidas deverão ser aplicadas pelo Juiz da Vara da Infância.
O texto do projeto defende que crianças e adolescentes “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”. Há ainda um artigo que prevê multa de três a vinte salários mínimos para profissionais (médicos, professores ou ocupantes de cargos públicos) que não denunciarem as agressões.
